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Autor(a):
FRAZÃO, Augusto Alves dos Santos
Orientador:
Me. Priscila Francisco da Silva
Título:
Visão doutrinária acerca da tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência ser tido ou não como um crime de menor potencial ofensivo
Palavras-chave:
Violência Doméstica. Desobediência. Fato Atípico. Crime. Medida protetiva
Data do documento:
31/12/2020
Resumo:
O artigo objetivou analisar as visões doutrinarias acerca da tipificação penal do único crime previsto na Lei Maria da penha (LMP) advindo da lei 13.641/2018 ser ou não considerado um crime de menor potencial ofensivo. Diante de várias controvérsias apresentadas por doutrinadores e pela jurisprudência sobre o assunto, buscou-se demonstrar a possibilidade deste crime não poder ser abarcado pela Lei de Juizados Especiais Criminais, apontando proibições impostas pelo legislador. Foi adotado neste artigo a metodologia bibliográfica e documental, foram reunidos artigos científicos, decisões de tribunais, pareceres do Ministério Público, para trazer um melhor entendimento sobre os motivos que ensejaram esta discussão, bem como poder trazer um melhor entendimento sobre este crime ser considerado um crime de menor potencial ofensivo ou não. Findo, a Lei 13.641/2018 trouxe um importantíssimo instrumento jurídico para dar mais segurança jurídica as medidas protetivas, trazendo agora com esta Lei penas mais rígidas a estes descumpridores.
Abstract:
The article aimed to analyze the doctrinal views about the criminal classification of the only crime provided for in the Maria da penha Law (LMP) arising from Law 13.641 / 2018 whether or not it is considered a crime of less offensive potential. In the face of several controversies by legal experts and the jurisprudence on the subject, we sought to demonstrate the possibility that this crime cannot be covered by the Law of Special Criminal Courts, prohibition provisions imposed by the legislator. The bibliographic and documentary methodology was adopted in this article, scientific articles, court decisions, opinions of the Public Prosecutor were gathered to bring a better understanding of the reasons that led to this discussion, as well as to be able to bring a better understanding of this crime to be considered a crime of less offensive potential or not. After that, Law 13.641 / 2018 brought a very important legal instrument to provide more legal security as protective measures, now bringing with this Law stricter penalties for these noncompliance.
Coleção:
Produção de Trabalho de Conclusão de Curso
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