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Autor(a):
ALMEIDA, Cleicivan Rodrigues
Orientador:
Jorge Palma de Almeida Fernandes
Título:
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Palavras-chave:
Responsabilidade penal. Pessoa Jurídica. Lei.
Data do documento:
30/12/2016
Resumo:
Este estudo apresenta como tema a responsabilização Penal da Pessoa Jurídica e seus deveres. Sendo assim, a pessoa jurídica, ao praticar atos lesivos a sociedade, responderá no âmbito civil e administrativo, e nestes termos, responderão criminalmente conforme o ato lesivo. A Lei 9.605/98, especificamente no artigo 3º prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, no que tange a infração que seja cometida por deliberação de seu procurador, ou de seu grupo de responsáveis, no proveito ou benefício da sua entidade; entretanto, esta lei não trata somente da pessoa jurídica, mas trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Verifica-se, portanto, que a capacidade da pessoa jurídica é consequência lógica que decorre da personalidade jurídica, a qual somente será reconhecida mediante o registro do ato constitutivo. Desta maneira, se a pessoa jurídica vier a violar seu papel social e causar algum agravo a interesse da coletividade, objetivando interesses privados, por exemplo, a pessoa jurídica deverá integrar o núcleo negligente do processo criminal e, de acordo com suas particularidades, poderá ser condenada a sanções conforme o caso. Nesta tangente, a partir dos estudos dos temas e subtemas, se fez necessário explorar a Constituição Federal do Brasil dentre algumas leis próprias inerentes ao assunto, como a Lei 9.605/98, jurisprudências, código civil, doutrinas, livros e sites, resultando em uma pesquisa bibliográfica, tendo como método o intuitivo e analítico descritivo.
Abstract:
This study presents the theme of the Criminal liability of Legal Person and its duties. Thus, the legal entity, acts harmful to the society, shall be liable under civil and administrative, and in these terms, will respond as the harmful act criminally. The law 9,605/98, specifically in article 3 provides for the criminal liability of legal persons, regarding the violation that is committed by a decision of its legal representative or contract, or his collegial body, in the interest or benefit of your entity; However, this law does not only of the legal entity, but addresses the criminal sanctions or administrative conducts and activities derived from affecting the environment. It appears, therefore, that the capacity of the legal person is a logical consequence that arises from the legal personality, which will only be recognized by the Constitutive Act. This way, if the legal person were to violate its social role and cause some further the interest of the collectivity, with the objective of private interests, for example, the legal entity should integrate the negligent criminal process and core, according to its particularities, can be sentenced to penalties as appropriate. On this tangent, from studies of the themes and sub-themes, if made necessary to explore the Federal Constitution of Brazil among some laws inherent in the subject, as the law 9,605/98, case law, civil code, doctrines, books and websites, resulting in a bibliographical research, having as the intuitive and descriptive analytical method.
Coleção:
Produção de Trabalho de Conclusão de Curso
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