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Autor(a):
BRAGA, Natalia Kessia Silva
Orientador:
Profª Mª Patrícia Francisco Silva
Título:
Animais em juízo: Análise jurídica da possibilidade de os animais não-humanos figurarem como demandantes nas ações cíveis
Palavras-chave:
Projeto de Lei 145/21. Capacidade processual. Dignidade animal. Acesso à justiça.
Data do documento:
21/12/2022
Resumo:
Considerando que os animais não-humanos são seres dotados de direitos fundamentais e subjetivos, bem ainda a omissão legislativa quanto a sua capacidade processual, objetiva-se analisar o projeto de Lei 145/2021, que torna expressa a capacidade desses animais de figurarem no processo, bem como propõe alteração no art. 75 do CPC. Para tanto, procede-se à uma pesquisa bibliográfica quanto aos fatos históricos em torno das conquistas dos direitos dos animais que os tornam seres sujeitos de direito ainda que sejam entes despersonificados, bem como uma análise sobre a capacidade processual no ordenamento jurídico brasileiro, correlacionandose com as principais decisões da jurisdição terciária do Direito Animal. Desse modo, observa-se que há muitas divergências nos tribunais quanto à presença de animais como demandantes processuais, isto porque, os magistrados alegam não haver norma expressa nesse sentido, o que permite concluir que as alterações trazidas pelo PL são imprescindíveis para o efetivo acesso à justiça. Considerando que os animais não-humanos são seres dotados de direitos fundamentais e subjetivos, bem ainda a omissão legislativa quanto a sua capacidade processual, objetiva-se analisar o projeto de Lei 145/2021, que torna expressa a capacidade desses animais de figurarem no processo, bem como propõe alteração no art. 75 do CPC. Para tanto, procede-se à uma pesquisa bibliográfica quanto aos fatos históricos em torno das conquistas dos direitos dos animais que os tornam seres sujeitos de direito ainda que sejam entes despersonificados, bem como uma análise sobre a capacidade processual no ordenamento jurídico brasileiro, correlacionandose com as principais decisões da jurisdição terciária do Direito Animal. Desse modo, observa-se que há muitas divergências nos tribunais quanto à presença de animais como demandantes processuais, isto porque, os magistrados alegam não haver norma expressa nesse sentido, o que permite concluir que as alterações trazidas pelo PL são imprescindíveis para o efetivo acesso à justiça.
Abstract:
Considering that nonhuman animals are beings endowed with fundamental and subjective rights, as well as legislative omission regarding their procedural capacity, the objective is to analyze the bill 145/2021, which makes the ability of these animals to figure in the process express, as well as proposes a change in art. 75 of the CPC. To this end, bibliographic research on the historical facts around the achievements of animal rights that make them subjects of law even if they are dispersonified entities, as well as an analysis of procedural capacity in the Brazilian legal system, correlating with the main decisions of the tertiary jurisdiction of animal law. Thus, it is observed that there are many disagreements in the courts regarding the presence of animals as procedural plaintiffs, because magistrates claim that there is no express norm in this regard, which allows the changes brought by the PL to be essential for effective access the Justice.
Coleção:
Produção de Trabalho de Conclusão de Curso
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TCC - NATALIA KESSIA SILVA BRAGA - pós bancaAdobe PDF Visualizar/Abrir