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Autor(a):
BRAGA, Guilherme Castro
Orientador:
Esp. Marco Túlio Rodrigues Lopes.
Título:
Lei n° 12.850/2013: conflitos doutrinários no crime de obstrução de justiça
Palavras-chave:
Obstrução de justiça. Sujeito Ativo. Organização criminosa
Data do documento:
20/12/2021
Resumo:
Este estudo analisa o artigo 2° §1 da Lei n°12.850/2013 que enquadra o crime de obstrução de justiça. O objetivo é compreender quem poderá ser o sujeito ativo do crime, e se caberá obstrução de justiça no processo judicial. Para tanto, conduz o desenvolvimento da pesquisa o método de abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa exploratória através da coleta de dados bibliográficos em livros e jurisprudências. Resultados afirmam que a doutrina se divide em diversos posicionamentos, de modo a concluir que o sujeito ativo do crime poderá ser um membro de organização criminosa, e que há a possibilidade de obstrução de justiça da fase processual.
Abstract:
This study analyzes article 2 §1 of law n ° . 12,850 / 2013 which frames the crime of obstruction of justice. The objective is to understand who may be the active subject of the crime, and whether justice will be obstructed in the judicial process. Therefore, the research development is carried out using the hypothetical-deductive approach method, with exploratory research of bibliographic data collection in books and jurisprudence. Results affirm that the doctrine is divided into several positions, in order to confirm that the active subject of the crime can be a member of the criminal organization, and that there is a possibility of obstruction of justice in the procedural phase.
Coleção:
Produção de Trabalho de Conclusão de Curso
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TCC - GUILHERME CASTRO BRAGA - pós bancaAdobe PDF Visualizar/Abrir