Católica Orione Repositório Católica Orione Repositório
     
Autor(a):
OLIVEIRA, Maria Paula Marinho
Orientador:
Prof.ª Letícia Aparecida Barga Santos Bittencourt.
Título:
Aplicação da lei geral de proteção de dados (lgpd) nas relações de trabalho e direito à privacidade
Palavras-chave:
Trabalho. Dados. Privacidade. Proteção.
Data do documento:
21/12/2022
Resumo:
Este artigo analisa a importância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito das relações de trabalho, e perpassa pela ótica do direito à privacidade, haja vista que a proteção de dados pessoais e privacidade são direitos constitucionalmente previstos e estão intrinsicamente ligados com a seara das relações de trabalho. A LGPD é uma norma de extrema relevância no que diz respeito à proteção da esfera íntima da vida do cidadão, motivo pelo qual deve ser aplicada na relação trabalhista. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. Conclui-se que é necessária e urgente a aplicação da LGPD no âmbito trabalhista, para que as empresas realizem a coleta e tratamento dos dados do trabalhador com base em uma finalidade legítima e específica, de maneira adequada, atendendo aos princípios preconizados pela lei.
Abstract:
This article analyzes the importance of the application of General Data Protection Law (GDPL) in the field of labor relations, and pervades the perspective of the right to privacy, considering that protection of personal data and privacy are constitutionally provided rights and are intrinsically linked to the field of labor relations. The GDPL is an extremely important rule with regard to the protection of the intimate sphere of the citizen's life, which is why it must be applied in the employment relationship. For this purpose, a bibliographic research with a qualitative approach was used. It is concluded that it is necessary and urgent to apply the LGPD in the labor field, so companies can realize the collection and treatment of of worker data based on a legitimate and specific purpose, in an appropriate way, that is, in compliance with the principles recommended by the law.
Coleção:
Produção de Trabalho de Conclusão de Curso
Arquivos associados a este item:
ArquivoFormatoArquivo
TCC - MARIA PAULA MARINHO OLIVEIRA - pós bancaAdobe PDF Visualizar/Abrir