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Autor(a):
SOUSA, Isaias Cunha De
Orientador:
Sergio dos Reis Junior Ferradoza
Título:
As inovações da lei complementar nº 135/2010 “lei da ficha limpa” no cenário político brasileiro
Palavras-chave:
Candidatura. Direito eleitoral. Ficha limpa. Inelegibilidade.
Data do documento:
Resumo:
Complementar nº 518 de 29 de setembro de 2009 de determinação inicial popular, com o intento de impossibilitar a solicitação de pretensão a candidatos em cargos políticos que receberam sentença em órgão judicial colegiado ou até mesmo em segunda instância, mesmo que não haja transitado em julgado tal julgamento. A “Lei da Ficha Limpa” traz em seu conteúdo requisitos impeditivos para aqueles que desejam se candidatar a cargo político, impossibilitando os que não possuem uma vida limpa, e que, portanto, não são íntegros e nem detém responsabilidade para administrar os bens públicos. O presente trabalho tem o intuito de delinear uma compreensão a partir das causas e condições de elegibilidade, bem como tecer alguns comentários acerca da vigente Lei Complementar nº 135 de 2010 que alterou a Lei Complementar nº 64 de 1990. Procura-se vislumbrar alguns aspectos concernentes a este instituto, da Lei Complementar nº 64 de 1990, como também da Lei Ficha Limpa. Objetiva-se com esse presente transpassar o conhecimento discernente a este instituto, conquanto, essa Lei Complementar é uma questão relevante e de influência nacional. No tocante à metodologia, as informações serão buscadas através de análise bibliográfica composta pelo exame e exibição do pensamento de alguns autores que defendem este tema. Tal pesquisa utilizar-se-á de procedimentos metodológicos de pesquisa qualitativa e históricos, através do método dedutivo, onde serão utilizados recursos como livros de direito constitucional, de direito eleitoral, a legislação brasileira, e a internet, com o fito de obter o êxito esperado neste presente.
Abstract:
With the validation of the Clean Sheet Law, which originated from the Draft Complementary Law under No. 518 of September 29, 2009 of popular initial determination, with the intent of precluding the application of pretension to candidates in political positions that received a sentence In a collegiate judicial body or even in the second instance, even if no such judgment has passed. The "Clean Law Act" contains in its content impeding requirements for those who wish to apply for political office, making it impossible for those who do not have a clean life, and therefore, are not upright and do not hold responsibility for administering public goods. This paper aims to outline an understanding based on the causes and conditions of eligibility, as well as to make some comments about the current Complementary Law 135 of 2010. It is sought to glimpse some aspects concerning this institute, Complementary Law nº 64 of 1990, as well as the Clean Sheet Act. It aims to transcend the knowledge discernable to this institute, although, this Complementary Law is a relevant issue and national influence. Regarding the methodology, the information will be sought through bibliographic analysis composed by the examination and exhibition of the thoughts of some authors who defend this theme. Such research will use methodological procedures of qualitative and historical research, through the deductive method, where resources such as books of constitutional law, electoral law, Brazilian law, and the Internet will be used in order to achieve success Expected in this present.
Coleção:
Produção de Trabalho de Conclusão de Curso
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ISAIAS CUNHA DE SOUSAAdobe PDF Visualizar/Abrir