Autor(a):
AGUIAR, Héllica Cristina Pereira De Almeida
Orientador:
Ítalo Danyel Amorim Gonçalves dos Santos
Título:
Direito a imagem de vítimas expostas em detrimento da liberdade de imprensa: análise da relatividade principiológica constitucional
Palavras-chave:
Direito à imagem. Internet. Liberdade de Imprensa.
Data do documento:
20/07/2020
Resumo:
O estudo analisa a colisão entre dois princípios constitucionais: a liberdade de comunicação e informação exercido pela imprensa e a dignidade da pessoa humana através do direito à imagem e à honra do indivíduo. O objetivo é compreender os limites da liberdade de imprensa quando em confronto com os direitos de personalidade, em especial ao direito à imagem e à honra após o advento da internet. O presente estudo foi desenvolvido com análise bibliográfica de publicações jornalísticas, legislação pátria, tratados internacionais que o Brasil é signatário, entendimentos jurisprudenciais, doutrina e trabalhos científicos de estudiosos da área. Como resultado foi possível compreender que a imprensa é indispensável para o Estado Democrático de Direito mas enfrenta restrições quanto aos direitos personalíssimos por serem inerentes a dignidade da pessoa humana. Ambos direitos foram conquistados com muito esforço ao longo dos anos, contudo os direitos de personalidade se sobrepõem a liberdade de imprensa. Ainda que a internet não possua regulamentação, vez que seria uma afronta a liberdade de expressão, há limites que não devem ser ultrapassados para preservação da dignidade da pessoa humana.
Abstract:
The study analyses the collision between two constitutional principles: freedom of communication and information exercised by the press and the dignity of the human person through the right to image and honor of the individual. The goal is to understand the limits of press freedom when confronted with personality rights, especially the right to image and honor after the advent of the internet. The present study was developed with bibliographic analysis of journalistic publications, homeland legislation, international treaties that Brazil is a signatory, jurisprudential understandings, doctrine and scientific works of scholars in the area. As a result it was possible to understand that the press is indispensable for the Democratic Rule of Law but faces restrictions on personal rights because they are inherent to the human person dignity. Both rights were conquered with great effort over the years, yet personality rights overlap with freedom of the press. Even if the internet does not have regulation, since it would be an affront to freedom of expression, there are limits that should not be exceeded to preserve the dignity of the human person.
Coleção:
Produção de Trabalho de Conclusão de Curso
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TCC - HÉLLICA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA AGUIAR - PÓS BANCAAdobe PDF Visualizar/Abrir